Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

Interpretação sistemática.

Processual civil e tributário. GRU. Preenchimento manual. Regularidade. Refis. Cessão de créditos para terceiros.

Regularidade da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntada aos autos, uma vez que atende às exigências das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

Acidente de trabalho. Direito comum.

Relação de trabalho não evidenciada.

Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude.

Controvérsia infundada quanto à existência do vínculo.

Responsabilidade civil. Obrigação de transporte de pessoas.

Responsabilidade objetiva.

Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Deficiência física.

Isenção tarifária de transporte público.

Recesso forense. Suspensão do prazo.

Cabimento dos embargos de acordo com a alínea "c" da Súmula 353/TST.

Embargos em recurso de revista. Decretação de ofício de nulidade do contrato de trabalho.

Julgamento extra petita.

Casamento. Regime de bens. Alteração judicial. Casamento celebrado sob a égide do CC/1916 (Lei nº 3.071).

Ação Civil Pública. Decisão que determina a cessação da extração de areia sob pena de multa diária. Descumprimento.

Recurso improvido.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Fazenda pública. Diferenças de FGTS.

Embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007. Juros de mora. Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001. Fazenda pública.

Juiz determina nomeação de candidata aprovada em concurso público para o magistério superior, em Odontologia, na UFS.

Salientou que os componentes da Banca Examinadora não pertencem aos quadros da instituição ré, eis que são docentes das Universidades Federais de Alagoas e do Rio Grande do Sul, portanto, não conheciam os candidatos, restando provada a imparcialidade e a ausência de quaisquer interesses da Banca aludida no resultado do certame.

Ação de cobrança. Gratificação de substituição. Delegado de Polícia Civil.

O requerente apresentou réplica à contestação (fls. 51-55) ratificando os termos da inicial, aduzindo sobre a substituição e alegando que o requerido não apresentou qualquer novidade aos autos, bem como fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente.

Acidente rodoviário. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Relação de consumo.

Inexistência de prova da alegada culpa exclusiva da vítima. Nexo causal comprovado. Violação da clausula de incolumidade física do passageiro, prevista no art. 17 do decreto-lei n° 2.618/1912.

Cobrança. Trabalho voluntário do preso. Possibilidade. Remição. Remuneração.

Rejeição da denúncia. Conduta que caracteriza crime em tese. Demonstração da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria.

Multas de trânsito. Veículo clonado.

Súmula impeditiva de recurso. Aplicabilidade ao processo do trabalho.

Decisão em consonância com a súmula nº 363 do STJ. Inadmissibilidade recursal.

Avaria motocicleta em decorrência de passagem sobre buraco na via pública. Omissão de agente público. Responsabilidade civil subjetiva.

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA ajuizou ação de reparação de danos materiais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.